norma nº 965/2021

FLS: 067 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 965, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A CONTRATAR COM A 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
DR.JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Executivo do Município de Igarapava autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAO 
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 8.132.366,49 (oito milhões, 
cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove 
centavos), destinados a obras de infraestrutura para implantação do novo Distrito 
Industrial de Igarapava, no âmbito da Linha Distrito Industrial, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 
2000. 
Art.2°. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento 
e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, 
das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas A 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo 
de Participação dos Municípios -FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas 
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização. 
Art.3°. 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput doart. 2°, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o art.1°. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem ás parcelas vencidas e não panas. 
RI do Rodrigues Mattar 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 965, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 
FLS: 068 
PREFEITO MUNICIPAL 
Art.4°. Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem 
a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP 
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes ás operações de crédito, 
vigentes á época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
Art.5°. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.6°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações 
de crédito ora autorizadas. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõeserncontrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPA A 
Aos dois de setembro de dois mil e vi e um 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei. 
lode Souza Simões 
Chefe de Gabinete