norma nº 560/2013

FLS: 125
Prefeitura Municipal
LEI Nº 560 — DE: 21.08.2013
de Igarapava A |
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A INSTITUIÇÃO “ JUVENTUDE
ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse
mensal no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), à Instituição “ JUVENTUDE
ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO”, inscrita no CNPJ sob o
nº 49.373.699/0001-24, considerada de Utilidade Pública através da Lei Municipal
nº 462/63- Lei Estadual nº 6803/62- CNSS nº 40267/76- CEAS nº 1624/66 — SSE
nº 1484/64, com sede à Rua Aristides Waldomiro Nery, 576, nesta cidade.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 EXECUTIVO
0205 DEPTO PROMOÇÃO SOCIAL
020501 FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional: 08 224 0120 2038 0000 -ficha 219
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2013.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e um de agosto de 2013.
DA
(e —
ENG.º CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADO NO LIVRO PRÓPRIO, DATA SUPRA.
ELISABETE US RODRIGUES SANTANA
DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
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