norma nº 563/2013

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 563 - DE: 01.11.2013
SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 316/2007 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 316/2007 passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º- Fica estabelecido que na PRAÇA DE EVENTOS PROFESSOR
GILBERTO SOARES DOS SANTOS (localizada na Vila Gomes), não poderá realizar
ESPETÁCULOS, ACONTECIMENTOS REUNIÕES FESTIVAS, SHOWS E BAILES
que gere lucro para os organizadores, restringindo-se o uso somente para eventos
gratuitos ou de caráter totalmente filantrópico e que não ultrapasse às 4:00 h do dia
seguinte em que for realizado o evento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
À primeiro de novembro 2013.
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DO e
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE mB oricuEs DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo