norma nº 565/2013

FLS: 135
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 565 - DE: 13.11.2013
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE
IGARAPAVA” AMIGA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA
“AMIGA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.779/0001-97, declarada de Utilidade
Publica Federal pela Portaria nº. 933, de 11.10.2001, declarada de Utilidade Pública
Estadual pela Lei nº. 4.662 de 29.08.1985, inscrita no Conselho Municipal de
Assistência Social de Igarapava, Estado de São Paulo sob o nº. 008/07, e
reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 1052/81), com sede à Rua Capitão
Vitoriano Machado, nº 565, na cidade de Igarapava (SP).
Art 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art 3º Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão cobertos
através dos repasses efetuados pela “SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 02 de janeiro de 2013.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos treze de novembro de 2013
GE————
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE mariÊOS É ODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo