norma nº 566/2013

Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 566 — DE: 13.11.2013
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE
IGARAPAVA (AMIGA)” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE
IGARAPAVA “AMIGA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.779/0001-97, declarada
de Utilidade Publica Federal pela Portaria nº. 933, de 11.10.2001, declarada de
Utilidade Pública Estadual pela Lei nº. 4.662 de 29.08.1985, inscrita no Conselho
Municipal de Assistência Social de Igarapava, Estado de São Paulo sob o nº. 008/07,
e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 1052/81), com sede na Rua
Capitão Vitoriano Machado, nº. 565, na cidade de Igarapava (SP).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º Os recursos de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão
cobertos através de recursos próprios municipais
Ant4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos treze de novembro de 2013.
ap .
A eai e
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
DT.
ELISABETE Pa: RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo