norma nº 569/2013

Ls: 139
Prefeitura Municipal
de Igarapava No
PREFEITO MUNICIPAL
| LEI Nº 569 - DE: 13.11.2013
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor
| de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo
Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto
nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS pelo Decreto nº. 2536, de
07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à
Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava(SP).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei,
serão cobertos através de recursos próprios municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos treze de novembro 2043.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE HEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo