norma nº 570/2013

ris: 140
Prefeitura Municipal
de Igarapava sa
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 570 — DE: 13.11.2013
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS:
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor
de R$ 17.920,80 (dezessete mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos) ao
DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS
DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-
47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999,
declarada de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto nº. 44.285 de 29.09.1999,
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS pelo Decreto nº. 2536, de 07.04.1998, e reconhecida
de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino,
nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei,
serão cobertos através de repasses realizados pelo Ministério do Desenvolvimento
Social.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos dois de janeiro de 2013.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos treze de novembro de 2913.
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ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE MATHEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo