norma nº 573/2013

FLS: 143
Prefeitura Municipal
de Igarapava Dica
LEI Nº 573 — DE: 13.11.2013
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “FUNDAÇÃO PIO XIl - HOSPITAL DO
CÂNCER DE BARRETOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) valor este destinado a cobrir despesas
junto à “FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS” inscrito
no CNPJ sob o nº 49.150.852/0001-12 e Inscrição Estadual nº 204.082.108.118.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 EXECUTIVO
0205 DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
020501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional: 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
Art. 3º Os recursos financeiros de que se trata o artigo anterior desta Lei,
serão cobertos através de recursos próprios municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Aos treze de novembro de 20143.
AEE eae id
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE HEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo
PREFEITO MUNICIPAL