norma nº 967/2021

FLS: 071 
1.4., 
404'1' 
Prefeifura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 967 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A 
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 SR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Igarapava autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SAOPAULO, operações de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais), destinadas a recapeamento de vias municipais, no âmbito da 
Linha Via SP, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art.2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas 
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo 
de Participação dos Municípios —FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas 
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização. 
Art.3° - 0 Chefe do Executivo do Município esta autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo corno sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput doart. 2°, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere oart. 1°. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas. 
Art.4° - Fica o Município autorizado a: 
FLS: 072 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 967 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve 
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes ás operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art.5° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.6° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações 
de crédito ora autorizadas. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, São Paulo. 
Aos 1 4. mbro de 
ig p 1.1 P77 4,4, 
' a17 '.! _ • • S MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei. 
Glics.étio de Souza Simões 
Chefe de Gabinete