norma nº 579/2013

FLS: 149
Prefeitura Municipal |
| e
de Igarapava Et cad
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 579 - DE: 13.11.2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 016 DE 03 DE MAIO
DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 016 de 03 de maio de 1999, passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º ) - O não cumprimento da presente Lei, acarretará multa
correspondente a 20 (vinte) UFESPs, na reincidência o valor será de 50
(cinquenta) UFESPs, mais a taxa de retirada do entulho ou lixo do local.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos treze de novembro de 2013.
Cm
ENG.º CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADA NO LIVRO PRÓPRIO, DATA SUPRA.
ELISABETE MATHEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo