norma nº 38/2013

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE: 27.09.2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DO
ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE
28.08.2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, ne uso das suas que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica modificado a redação do Artigo 3º da Lei Complementar nº 036
de 28.08.2103, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º) - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão, que passam
a integrar o Anexo Il — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei
Complementar nº 032 de 01.03.2013.
NOMECLATURA [REF [QTDE VALOR | REQUISITOS
CHEFE DE SEÇÃO [C04| 02 | E
[ASSESSOR] [602/02 | 1.550,00 [ENSINOMÉDIO |
ASSESSOR [603/01 | 190800 [ENSINOMEDIO |
Art. 2º) — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28.08.2013, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e sete de setembro de 2013.
PD aticio.— (G
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETEMATHEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo