norma nº 39/2013

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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº - 039 — DE : 27.12.2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO Vil- QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFEITVO — REGIME ESTATUTÁRIO, E DO ANEXO IX —
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES REGIDOS PELA CLT, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2008 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
005/2008, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 035/2013 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENG.º CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava.,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam adicionados as vagas para os cargos de provimento
efetivo, sob o regime Estatutário, nos quantitativos, denominações, referências e
requisitos para provimento, que passam a fazer parte do Anexo VII - Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Município de Igarapava, conforme quadro
abaixo:
TAgente de campo
Agente de desenvolvimento j nsino médio/magistério
infantil
Agente do lec (informação E Ensino médio com
educacional e comunicação) conhecimento de informática
Ajudante de serviços 40 11 nsino fundamental
8 diversos
uperior com registro no
4 Assistente social 0 T2.10
Auxiliar de consultório
2 dentário específico na área
4 T2. icenciatura plena em pedagogia
PEDAGÓGICO DO 1º AO 6º com habilitação em
ANO administração escolar ou pós
4 graduação na área de educação
COORDENADOR 40 2.14 + resmas plena em
CO DO 6 AO 9º á
É PEDAGÓGI pedagogia com habilitação em
ANO administração escolar ou pós-
duação na área de educação
2 ozinheiro . nsino fundamental'experiência
e A
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Diretor de 1 ao 5º ANO 40 T3.10 Licenciatura plena em
pedagogia, com habilitação em
administração escolar ou pôs
graduação na área de educação.
Licenciatura plena em
pedagogia, com habilitação em
administração escolar ou pôs
graduação na área de educação
Fisioterapeuta E perior com registro no
Diretor infantil
Inspetor de alunos 40 . Ensino médio
Jardineiro . Ensino fundamental
Motorista Ensino médio/ CHN letra D
Nutricionista : uperior com registro no CRN
Prof. De educação básica | . urso superior licenciatura de
substituto graduação plena em pedagogia,
ou pós graduação na área de
20 educação admitida
excepcionalmente, com
formação mínima para o
exercício do magistério o curso
normal em nível médio
rof. Educação infantil 20 T3.1 Magistério/ habilitação Pré-
Psicólogo
Servente
écnico em enfermagem
cnico em segurança do
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Art.3º . Ficam criados a partir desta Lei os cargos de Provimento Efetivo
Regime Estatutário, conforme quadro abaixo:
bucomaxilofacial
Cirurgião - dentista especialista | 20 T2.10 [Superior com registro no CRO
2 em endodontia
Cirurgião - dentista especialista | 20 T2.10 [Superior com registro no CRO
específico na área
nsino médio/informática
Atendente de farmácia
Atendente de laboratório 40 T2.3 |Ensino médio/informática
Auxiliar de coordenação 40 T2.9 |Licenciatura plena em
pedagogia com habilitação em
administração escolar ou pós
graduação na área de
educação.
Superior com registro no
irurgião dentista especialista
em cirurgia e traumatologia
1 em implante
Fr |Cirurgião - dentista especialista | 20 bra es com registro no CRO
2 em ortodontia
ico cardiologista 20 2.10 | Superior com registro no CRM
3
dico ginecologista/obsteira 0 T2. uperior com registro no CRM
ico do trabalho 20 . uperior com registro no
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Superior com registro no CRM
uperior com registro no CRM
Médico pediatra o Superior com registro no CRM
Médico psiquiatra 20 T2.10 | Superior com registro no CRM
uperior com registro no CRM
Médico reumatologista
ico ultrassonografista Superior com registro no CRM
: :
PIS E acaso
Médico urologista 120 72.10 |Superior com registro no CRM
Protético 30 2.7 | Superior com registro
1
Coordenador de programas e 40 14 nsino médio/ computação,
1 projetos sociais conhec. Específico
Art.4º Fica criado a partir desta lei o emprego permanente — regido pela
CLT conforme quadro abaixo:
Art.5º . Ficam redenominados a partir desta Lei, os cargos de
Provimento Efetivo - Regime Estatutário, conforme quadro abaixo:
Diretor de escola 1º ao 5º ANO
Diretor de escola eme 10 a 4º série
| Diretor de escola emefs 5º a 8º série Diretor de escola DE 6º ac 9º ANO
oordenador pedagógico 1º a 4º serie oordenador pedagógico de 1º ao 5º
ano
oordenador pedagógico 5º a 8º serie oordenador pedagógico de 6º ao 9º
ano
Professor | Professor educação básica | ( PEB
Professor
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LUA
Professor de pré-escola Professor educação infantil
Professor substituto Professor de educação | infantil
substituto.
Chefe de planejamento pedagógico Assessor planejamento pedagógico
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Governo Municipal de Igarapava
Aos vinte e sete de dezembro de 2013.
atm eseço cao —
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABE TEMA EO Ro oriaues DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo
—