norma nº 975/2021

FLS :084 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 975 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS 
VETERINÁRIAS AO AGRESSOR DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA" - 
PROJETO DE LEI N° 019/2.021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DA 
EDIL DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°. 0 indivíduo que cometer ato de agressão aos animais, ficará obrigado 
a custear integralmente as despesas veterinárias que se fizerem necessárias à sua 
plena recuperação. 
Parágrafo único. Incorre na mesma condição àquele que, por ação ou 
omissão, cause danos físicos ou psicológicos aos animais. 
Art.2°. Entende-se por maus tratos: 
I - abandonar animal em qualquer situação; 
II - machucar, castigar, envenenar, espancar, mutilar ou causar lesões; 
Ill -deixar o animal preso em espaço privado de luz e ar, insalubre ou 
perigoso, sujeitando-o a confinamento e isolamentoscontinuos; 
IV - deixar animal preso, sem condições de se proteger do sol e da chuva; 
V - criar ou manter animal amarrado em corrente ou corda curta; 
VI - privar o animal de assistência veterinária; 
VII - obrigar o animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a 
todo ato que resulte em sofrimento; 
VIII - não promover alimentação adequada e agua limpa; 
IX - permitir a circulação de animais em vias públicas, sem a devida cautela 
na guarda ou condição responsável do mesmo. 
Art.30. Enquadram-se nesta Lei os animais silvestres, domésticos, 
domesticados, nativos e exóticos. 
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Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 975 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
Art°.4°. A execução desta Lei será suportada pela dotação orçamentária 
vigente. 
Art.5°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICiPIO,DE IGARAPAVA 
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Prefeito Mu 
REGISTRADA. Put(icada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
io de S uza Simões 
Chefe de Gabinete