norma nº 1386/2013

149
FLS:
Prefeitura Municipal
Desssisáa
de Igarapava
DECRETO Nº 1386 - DE: 06.05.2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL SEM EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO
DEVIDAMENTE ASSINADO POR MÉDICO COMPETENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a ocorrência reiterada de liberação de cadáveres para
sepultamento junto ao Cemitério Municipal desacompanhados de Atestado de
bito;
CONSIDERANDO que ninguém pode ser sepultado sem que médico
legalmente habilitado ateste o óbito através de Certidão por ele assinada;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 79 da Lei nº 6.015/73, com as
alterações da Lei nº 6.126/75;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 do Decreto-lei nº 3.688/41;
DECRETA:
Artigo 1º Nenhum corpo ou cadáver, seja ele indigente ou não, vindo de
Hospital Publico ou Particular, desta cidade ou diverso, poderá ser recebido para
fins de sepultamento, pelo Velório e Cemitério Municipal, sem que o mesmo
esteja acompanhado do competente Atestado de Óbito devidamente assinado por
médico legalmente habilitado para tal mister.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos seis de maio de 2013.
1
E
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADO. Publicado e arquivado no livro próprio, data supra.
-
ELISABETE MATHEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo
PREFEITO MUNICIPAL