norma nº 29/2012

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -g,
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 543 E 3172-5624 - CEP. 14540-000
E PAULO
LEI 029/2012
QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 058/2011, DO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO EDIL
LEANDRO SILVA QUE ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS
NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, e eu nos termos do $ 3º do artigo 44,
através da nova redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município de
Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurada nos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º grau, públicos ou privados, a
organização livre de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos
alunos.
Art. 2º - É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos
estatutos e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis.
Art, 3º - Aos estabelecimentos de ensino caberá assegurar espaço para divulgação das atividades
do Grêmio Estudantil em local de grande circulação de alunos.
Parágrafo único - É assegurada a livre circulação e expressão das entidades estudantis.
Art. 4º -É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, salvo por livre opção do
aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Igarapava, 31 de Janeiro de 2012.
“EORIPEDES CILBERTO DA SILVA
PRESIDENTE
REGISTRADO. Publicado c arquivado na forma da LeiIg.data supra.