norma nº 31/2012

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. 5,
PES Ui
PODER LEGISLATIVO
PÇA. IDÃO GOMES DA SILVA, 548 — 3172 1023 - 3172-5624 - CEP. 14540-000
PAULO
LEI 031/2012
QUE APROVOU PROJETO DE LEI 082/2011, DE AUTORIA DO EDIL LEANDRO
SILVA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO, ITERPRETAÇÃO
E CANTO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E
MUNICIPALIZADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, e eu nos termos do $ 3º do artigo 44,
através da nova redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município de
Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do ensino e interpretação do Hino
Nacional aos alunos da rede municipal e municipalizada de ensino.
Art. 2º - Ao início de todas as efemérides e solenidades ocorridas no interior dos
estabelecimentos de ensino, será obrigatório o canto, com fundo musical, do Hino Nacional.
Art. 3º - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a elaboração
de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Igarapava, 31 de Janeiro de 2012.
E tr o E
GEES SILVA
PRESIDENTE
REGISTRADO. Publicado e arquivado na forma da Lei Ig.data supra.