norma nº 33/2012

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.s,
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — ) 3172 1023 - 3172-5624 - CEP. 14540-000
E PAULO
a
LEI 033/2012
QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 85/2011, DE AUTORIA DO EDIL LEANDRO
SILVA QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA O SISTEMA DE
PREVENÇÃO A SINDROME ALÇOÓLICA FETAL E USO INDISCRIMINADO DE
DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, e cu nos termos do $ 3º do artigo 44,
através da nova redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município de
Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Igarapava, o sistema de prevenção à SAF —
Sindrome Alcoólica Fetal e uso indiscriminado de drogas.
Art. 2º - O sistema deverá ter como objetivo básico a orientação das gestantes na Rede
Municipal de Saúde, para os riscos do consumo de bebidas alcoólicas e demais substâncias
psicoativas durante a gravidez.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estado,
Municípios, entidades da sociedade civil, empresas e instituições privadas visando à consecução
dos objetivos contidos nesta norma.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 31 de Janeiro de 2012.
cs EL E
E EURIPEDES GILBERTO DA SILVA
PRESIDENTE
REGISTRADO. Publicado e arquivado na forma da LeiIg.data supra.