norma nº 35/2012

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-sp
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — 3172 1023 - 3172-5624 - CEP. 14540-000
PAULO
LEI 035/2012
QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 087/2011, DO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO EDIL
LEANDRO SILVA QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA
VIOLÊNCIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, c eu nos termos do & 3º do artigo 44,
através da nova redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município de
Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o dia 12 de outubro como Dia Municipal de Conscientização Contra
a Violência Infantil.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização Contra a Violência Infantil será
precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação, contando inclusive com a participação dos
departamentos municipais e respectivas entidades públicas e particulares que com elas se relacionam, ou
seja, vinculadas.
Art. 3º Fica assegurada a realização de atividades culturais, ciclos de debates,
palestras e atividades lúdicas relacionadas com o evento na rede municipal de ensino e saúde e demais
espaços públicos municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 31 de Janeiro de 2012.
EURIPED ES CILBERTO DA SILVA
Pá
PRESIDENTE
REGISTRADO. Publicado e arquivado na forma da LeiIg.data supra.