norma nº 36/2012

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. sp
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — ) 3172 1023 - 3172-5624 - CEP. 14540-000
PAU
LEI 036/2012
QUE APROVOU PROJETO DE LEI 089/2011 DO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO EDIL
LEANDRO SILVA QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME BIOMÉTRICO NOS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, ec eu nos termos do $ 3º do artigo 44,
através da nova redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município de
Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório, na rede municipal de ensino fundamental, a
realização anual de exame biométrico em todos os alunos, com a finalidade de avaliar a
prevalência de sobrepeso e obesidade.
Art. 2º - O exame biométrico deverá ser realizado pelos professores de educação
física das escolas que receberão treinamento para execução das medidas e análise dos
resultados, se necessário encaminharam o aluno(s) aos sistema médico competente.
Art. 3º - Os resultados obtidos no exame deverão gerar laudos individuais e
relatórios gerais para a orientação de ações preventivas e de tratamento da obesidade na infância
e adolescência.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias,
revogadas as disposições em contrário.
Igarapava, 31 de Janeiro de 2012.
» EURIPEDES GILBERTO DA SÍLVA
PRESIDENTE
REGISTRADO. Publicado e arquivado na forma da Lei lg.data supra.