norma nº 512/2012

032
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 512- DE: 02.03.2012
PREFEITO MUNICIPAL
“TORNA OBRIGATÓRIO A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR NA
FICHA ESCOLAR DO ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARAPAVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
lei;
Artigo 1º) — Os Estabelecimentos de ensino público municipal de nível fundamental farão
constar o tipo de grupo sanguíneo e o fator RH na ficha de matrícula de seu aluno.
Parágrafo Único — Para o cumprimento do dispositivo neste artigo, serão aceitos os
resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou e laboratórios
particulares.
Artigo 2º) — Serão incluídos também na ficha de matrícula, os resultados de teste
antialérgico, de glicemia ou outros, a pedido da família, que providencia os exames necessários.
Artigo 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º) — Revogam-se as disposições em contrário.
=.
GOVER XO DO MUNIC 5
Aos dafs diasdo mês
)
) DE IGARAPAVA.
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DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada, arquivada livro próprio. Data supra.