norma nº 976/2021

Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 976 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
FLS:086 
PREFEITO MUNICIPAL 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICiP10 A SEMANA 
DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GRAVIDEZ NA 
ADOLESCÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" - PROJETO DE LEI N° 
031/2.021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO EDIL CARLOS 
ROBERTO RODRIGUES LIMA. 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava. 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1'. Fica instituída no Calendario de Eventos Oficiais do Município, a 
Semana de Prevenção e Conscientização sobre Gravidez na Adolescência no 
Município de lgarapava. 
Parágrafo Único. A Semana Municipal de Prevenção e Conscientização 
sobre Gravidez na Adolescênciaseraimplementada na primeira semana do mas de 
fevereiro, em consonância com a Lei Federal n° 13.798 de 2019. 
Art.2°. 0 programa de conscientização poderá ser desenvolvido no âmbito 
dos Departamentos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social, 
mediante a viabilidade de promoção de palestras direcionadas aos profissionais de 
Saúde, Educação e Assistência Social, bem como divulgação de material explicativo 
e com orientações objetivas sobre os riscos e consequências da gravidez precoce na 
vida dos adolescentes. 
Art.3°. 0 programa também denominado "Escolhi Esperar", faculta o 
Executivo Municipal o direcionamento de atividades para o público alvo do programa 
ró odng s Mattar 
PrefeitoMunicipal 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 976 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
FLS :087 
PREFEITO MUNICIPAL 
- adolescentes - principalmente os mais vulneráveis, com monitoramento, avaliação 
e cuidados. 
Art.4°. As unidades de ensino da rede municipal de Educação poderão 
celebrar acordos de cooperação e parcerias com organizações não governamentais, 
instituições hospitalares e demais entidades visando a implementação e execução 
desta Lei. 
Art.5°. A execução desta Lei será suportada pela dotação orçamentária 
vigente, suplementada se necessário. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e seis do mês de outubro de 2021 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
A _ 
- 
Gi1711 de Soiaa Simões 
Chefe de Gabinete 
e-