norma nº 516/2012

036-SM
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 516 - DE: 21.03.2012
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSÁRIO “DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao “DISPENSÁRIO DE ASSSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA”, inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto
de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto nº. 44.285 de
29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS pelo Decreto nº. 2536, de 07.04.1998, e
reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino,
nº. 1131, na cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei,
serão cobertos através de recursos próprios municipais.
Artigo 4º ) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao exercício financeiro de 2011.
GOVERNO Db Cíp O DE IGARAPAVA
Aos yinte diasdo mé/d£ março de 2012.
DR. FRANCISC
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada, arquivada livro próprio. Data supra.
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ÉRIO a feia Os
iretor Departamento inistrativo