norma nº 517/2012

. .. 037-SM
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 517 - DE: 21.03.2012
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSÁRIO “DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA? E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor
de R$ 2.986,80 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) ao
“DISPENSÁRIO DE ASSSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS
DESAMPARADOS DE IGARAPAVA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47,
declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de
Utilidade Pública Estadual pelo Decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS pelo Decreto nº. 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal
(LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000 — ficha 217
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei,
serão cobertos através de repasses realizados pelo ministério do desenvolvimento social.
Artigo 4º ) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao exercício financeiro de 2011.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada, arquivada livro próprio. Data supra.
tor Departamento A dríini