norma nº 523/2012

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 523 - DE: 23.05.2012 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A “SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse
mensal no valor de R$ 133.000,00 (Cento e Trinta e Três Mil Reais),valor este
destinado para custear o atendimento de vrgência e emergência da “SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA”.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 EXECUTIVO
0204 DEPTO DE SAÚDE
020401 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional: 10.301.0150 2025 000
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
Parágrafo Primeiro: Sendo que o repasse será realizado entre os dias 20 e 30 de
cada mês.
Artigo 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 03.05.2012.
GOVERNO MUXICÍMO DE IGARAPAVA.
Aos vinte é três días d. ss dé cio de 2012.
tds v
RANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal