norma nº 977/2021

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e seis do mês de otubro de 2021 
hi/car o Rod g es Mattar 
PrefeitoMunicipal 
REGISTRADA. Pu licada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
elio de Souza Simões 
Chefe de Gabinete 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 977 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
FLS :088 
PREFEITO MUNICIPAL 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 0 DIA 
MUNICIPAL DO DEFICIENTE AUDITIVO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, 
NO DIA 02 DE FEVEREIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" - PROJETO DE LEI 
N° 030/2.021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO EDIL RINALDO 
GROU GOBBI. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica incluído no Calendário Oficial do município de lgarapava - SP, o 
"Dia Municipal do Deficiente Auditivo", a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de 
fevereiro. 
Art2°. 0 Poder Legislativo e Executivo poderá realizar ou apoiar eventos 
relacionados com o tema, objetivando a conscientização, prevenção, inclusão e 
combate ao preconceito. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.