norma nº 526/2012

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 526 - DE: 28.06.2012 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO/INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO
DE 2010/2013; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.012,
ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP PARA O
EXERCÍCIO DE 2012 E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2.013, NA FORMA ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Artigo 1º) Fica incluso nos Anexos I a V da Lei nº 400/09 de 29/10/2009 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, o novo Programa/Atividade e Projeto e
Categoria Econômica conforme segue:
Artigo 2º) Fica incluso nos Anexos I a XII (metas de riscos fiscais, prioridades de
metas) da Lei nº 487/11 de 02/06/2011 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012, o novo Programa/Atividade e Projeto e Categoria Econômica conforme
segue:
Artigo 3º) Fica incluso nos Anexos da Lei nº 507/11 de 21//11/2011, que dispõe
sobre Orçamento Programa do Município de Igarapava/SP, onde estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2.012, o novo Programa/Atividade e Projeto e Categoria Econômica
conforme segue:
Artigo 4º) Fica incluso nos Anexos I a XII (metas de riscos fiscais, prioridades de
metas) do Projeto de Lei nº 011/12 de 27/04/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2.013, o novo Programa/Atividade e Projeto e Categoria Econômica
conforme segue:
02 — Executivo
0206 — Departamento de Educação
020606 — Fundeb
0240 — Educação na Primeira Infância Creches/Pré-escolas
Função/Subfunção: 12 365
Indicação Atividade: 2270 — Manutenção de Creches — Fundeb
Categoria Econômica: 3.3.50.42.00 — Auxílios
Fonte de Recursos: Federal - FUNBEB
Artigo 5º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Programa — Lei nº 507/11 de 21/11/2011, para o exercício de 2012, na
importância de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinado a cobrir
despesas na manutenção de Creches do Fundeb, distribuído na dotação orçamentária abaixo
especificada:
ARMA
FLS.: naB
j
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 526 - DE: 28.06.2012
02 — Executivo
0206 — Departamento de Educação
020606 — Fundeb
0240 — Educação na Primeira Infância Creches/Pré-escolas
Função/Subfunção: 12 365
Indicação Atividade: 2270 — Manutenção de Creches — Fundeb
Categoria Econômica: 3.3.50.42.00 — Auxílios
Fonte de Recursos: Federal - FUNBEB
Artigo 6º) O Crédito ora autorizado na forma do mencionado artigo anterior deverá
ser coberto com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 7º) Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO
Aos vinte É oito dias do
SCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.