norma nº 532/2012

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 532 - DE: 12.09.2012
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE
IGARAPAVA (AMIGA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à ASSOCIAÇÃO DO MENOR
DE IGARAPAVA “AMIGA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.779/0001-97,
declarada de Utilidade Publica Federal pela Portaria nº. 933, de 11.10.2001,
declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº. 4.662 de 29.08.1985, inscrita
no Conselho Municipal de Assistência Social de Igarapava, Estado de São Paulo
sob o nº. 008/07, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 1052/81), com
sede à Rua Capitão Vitoriano Machado, nº. 565, na cidade de Igarapava (SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão
cobertos através de recursos próprios municipais
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2012.
E IGARAPAVA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
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iretor Departamen tó Administrativo