norma nº 978/2021

FLS:089 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 978 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação 
em vigor, a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 
41, item I, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de laS 
15.384,25, (quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para 
atender despesas da presente Lei, obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.05 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 02.05.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional 
Programática 20.604.0218.2330.0000 — Benefícios Eventuais 
Elemento de Despesa Nome Valor 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 7.384,25 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 8.000,00 
Fonte 2 
-- 
Vinculo 500.028 
1 
Valor Total do Crédito RS 15.384,25 
Art.2°- Os recursos necessários a abertura do crédito adicional especial, de que trata 
oart. 1°, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com Benefícios 
Eventuais, vinculados a política de Assistência Social, configurando excesso de arrecadação 
Aos vinte e seis de outubro de 2021 
Prefeito Municipal 
o edrig s Mattar 
FLS:090 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 978 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
no exercício atual, especifico de repasses estaduais para o orçamento vigente, nos termos 
doart. 43, § 10, II, da Lei Federal n°4.320/64. 
Art.3° - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e 
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o 
exercício de 2021. 
Art.40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
G If o de SouzaSimões 
Chefe de Gabinete