norma nº 534/2012

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 534- DE: 12.09.2012
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei;
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao DISPENSÁRIO DE
ASSSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE .
IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de
Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de
Utilidade Pública Estadual pelo Decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS pelo Decreto nº. 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de
Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131,
na cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) — Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da
presente Lei, serão cobertos através de recursos próprios municipais.
Artigo 4º ) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2012
GOVERNO D NICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos doze
2 Th UU
Di FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
s,
ÉRIO FERREIRA
iretor Departame
Administrativo