norma nº 535/2012

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 535 - DE: 12.09.2012
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À “FUNDAÇÃO PIO XII — HOSPITAL DO
CÂNCER DE BARRETOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei;
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) valor este destinado a cobrir
despesas junto à “FUNDAÇÃO PIO XIl - HOSPITAL DO CÂNCER DE
BARRETOS” inscrito no CNPJ sob o nº 49.150.852/0001-12 e Inscrição Estadual
nº 204.082.108.118.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 EXECUTIVO
0204 DEPTO DE SAÚDE ,
020401 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classificação Funcional: 10.301.0150 2025 0000
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
Artigo 3º) - Os recursos financeiros de que se trata o artigo anterior desta
Lei, serão cobertos através de recursos próprios municipais
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2012.
GOVERNO D UNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Aos doze
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ANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
A A EA
RIO FERREIRA
ipétor do Departamerito Administrativo
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