norma nº 536/2012

Prefeitura Municipal
de Igarapava
16.10.2012
LEI Nº 536 - DE:
PREFEITO MUNICIPAL
DEFINE DATA BASE PARA NEGOCIAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE, a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga e a seguinte
Lei:
Artigo 1º) — Fica definido a primeira quinzena do mês de janeiro de cada
ano, como data base para início de negociações salariais dos servidores públicos
municipais, no âmbito do Município de Igarapava.
Artigo 2º) — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 185 de 24.08.2004.
IGARAPAVA,
é, Cm
RANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
Ciro Lie Ga na SA
ERIO FERREIRA NTOS
iretor Departamento Administrativo