norma nº 537/2012

- Prefeitura Municipal
de Igarapava
14.11.2012
LEI Nº 537 - DE: a ia,
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA
AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no-uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE, A Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao DISPENSÁRIO DE ASSSISTÊNCIA
AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA,
inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica
Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública
Estadual pelo Decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS pelo Decreto nº. 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade
Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na
cidade de Igarapava(SP).
Artigo 2º) — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 3º) - Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão
cobertos através dos repasses efetuados pela “SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ”.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos à primeiro de agosto de 2012.
Uc
| FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
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