norma nº 25/2012

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Prefeitura Municipal |
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 - DE: 15.02.2012
PREFEITO MUNICIPAL
E SOBRE A ALTERAÇÃO DO NUMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS QUE
ESPECIFICA, INSTITUÍDOS NO ANEXO IX DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE (REGIDOS PELA
CLT) DA LEI 005/2008 E DA OUTRAS P| NCIAS..
ER. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso
das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O quadro dos empregos de provimento efetivo de AUXILIAR DE CIRURGIÃO
DENTISTA-PSF, AGENTE COMUNITÁRIO-PSF, ENFERMEIRO-PSF e MÉDICO-PSF constantes do Anexo
IX da Lei Complementar 005/2008, fica alterado passando as quantidades ser as constantes da presente Lei: |
ANEXO IX
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES
(REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT)
REQUISITOS
T21 ENSINO MÉDIO CURSO ESPEC. NA
ÁREA
Parágrafo único - Os empregos de natureza efetiva constantes do Anexo IX da Lei Complementar
005/2008. que tenham em sua denominação a extensão “PSF” - Programa de Saúde da Família, passarão a
ter a extersão “ESF” - Estratégia de Saúde da Família.
Áttigo 2º. O quadro consolidado dos empregos de provimento efetivo constantes do Anexo IX da
Lei Comp:zmentar 005/2008, passa a ser o seguinte:
ANEXO IX
QUADRO CONSOLIDADODE EMPREGOS PERMANENTES
(REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT)
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orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Astigo 5º. Esta lei entra em vigor revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipai
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
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Atigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação existente no