norma nº 27/2012

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 - DE: 15.02.2012 | —SREFEROMUNGRAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO
DE PESSOAL DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo constante do
Anexo VIl da Lei Complementar 005/2008, um (1) cargo de EDUCADOR DE SAUDE
PUBLICA, referência T2 14, carga horária de 30 horas semanais, e os seguintes
requisitos de provimento: CURSO SUPERIOR COMPLETO NA ÁREA COM REGISTRO
NO COREN.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotação existente no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor revogadas as disposições em contrário.
GOVEBKO DG MUN IO DE IGARAPAVA.
Aos gdinze dias do shhês reiro de 2012.
CISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra,
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ÉRIO FERREIRA AN
retor Departament gy Administrativo