norma nº 979/2021

FLS: 091 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 979 DE 03 DE NOVEMBRO 2021 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS 
ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO 
PAULO" - PROJETO DE LEI N° 029/2021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE 
AUTORIA DA EDIL DRA. EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos 
animais atropelados no município de lgarapava, Estado de São Paulo. 
Art.2°. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração 
administrativa deixar o motorista ou passageiro de veiculo automotor, ciclomotor, 
motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao 
animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de 
solicitar auxilio da autoridade pública. 
Art. 3°. A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor 
de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida 
a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. 
§1°. Os valores previstos no caput deste artigo serão reajustados anualmente 
pela variação do indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício 
anterior, sendo que, no caso de extinção desse indice, será adotado outro criado 
pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
§ 2°. Considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo 
exercício. 
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Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 979 DE 03 DE NOVEMBRO 2021 
Art.4°. No mínimo 50 % (cinquenta por cento) do valor arrecadado a titulo de 
cobrança da multa de que trata esta Lei será revertido para instituições protetoras de 
animais cadastradas no Município. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos três do mês de novembro de 2021 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
Gil o de Souza Simões 
Chefe de Gabinete 
lc rdO Rodrigues Mattar 
PrefeitoMunicipal