norma nº 24/2011

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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — / ) 3172 1023 — 3172-5624 - CEP. 14540-000
PAULO
LEI 024/2011
QUE PROMULGOU O PROJETO DE LEI Nº 067/2010 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL
MARCELO ISRAEL SOARES DOS SANTOS, QUE CRIA O VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) Presidente da Câmara Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Igarapava, APROVOU, e eu nos termos do 83º do artigo 44, através da nova
redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município de Igarapava,
PROMULGOU a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica criado em Igarapava, o VEREADOR MIRIM.
Artigo 2º) — Ficam as escolas municipais obrigadas nos meses de JUNHO E JULHO, a explicarem
como se dá o processo eleitoral para a eleição de vereadores no município de Igarapava, dando enfoque
ao coeficiente eleitoral, quantidade de votos para serem eleitos, e forma de se calcular a quantidade de
votos para que o aluno-candidato se eleja.
Artigo 3º)- Poderão participar de processo eleitoral estudantil, os estudantes de 6º ano ao 9º ano,
sendo homens ou mulheres com idades entre 11 e 15 anos.
Artigo 4º)- Durante o mês de Agosto até o seu 15º dia, deverá ocorrer a criação dos partidos que
os estudantes farão parte dentro das escolas municipais, deverá ocorrer as filiações necessárias nestes
partidos, e deverá ser apontado o candidato que concorrerá a vaga.
Artigo 5º)- A eleição se dará na primeira sexta feira do mês de Outubro de cada ano.
Artigo 6º) - A Câmara dará posse aos vereadores mirins, na primeira Segunda Feira do mês de
Novembro.
Artigo 7º) - Os vereadores-mirins eleitos deverão na última semana de Outubro frequentarem
um curso, para compreenderem o papel do vereador mirim, e o que pode, e o que não pode, este
vereador.
Artigo 8º) - O vereador mirim não fará jus a nenhuma remuneração, e esta função não o fará ter
futuros direitos trabalhistas.