norma nº 969/2021

FLS: 075 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 969 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir um crédito adicional — suplementar, nos termos do que 
dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, no 
valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas da presente Lei, 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentaria 0204 . — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade 
Executora 
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10-Sande 
10 301-Atenção Básica 
10 301 0150- Ações Médicas Básicas (UBS) 
Funcional 
Programática 10 301 0150.2025.0000 - Manutenção da Administração da Saúde 
Elemento 
Despesa 
de 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa 
Jurídica 
Fonte 1 
Valor Total 
Crédito 
do 
R$. 50.000,00 
Aos quatorze do mê setembr 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na d ta supra. 
lio de ouza Simões 
Chefe de Gabinete 
rio7.drigues Mattar 
Prefeito Municipal 
FLS: 076 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 969 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
Art.2° - Os recursos necessários á abertura do CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, de que trata oart. 1°, decorrem de recursos oriundos de anulação 
será coberto pela anulação parcial do orçamento do poder legislativo, nos termos do 
que dispõe o artigo 43, § 10, item II da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 
1964: 
2 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
01 LEGISLATIVO 
01 1 CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
010120 Serviços de Secretaria Legislativa Ação Legislativa 
01 Administração Legislativa 
01 031 2002 0000 Manutenção da Secretaria daCamara 
01 031 0011 
01 031 0011 DIÁRIA PESSOAL CIVIL 
016 3.3.90.14.00 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 50.000,00 
Art.30 
 - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e 
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, para o 
exercício de 2021. 
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA