norma nº 933/2021

FLS: 156
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 933 DE 16 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com à finalidade de adqui
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos
equipamentos na área da saúde.
de São Paulo, no USO das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que:
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relativas à aquisição de medicamentos, insumos & equipamentos na área da saúde.
consórcio público.
com natureza autárquica.
necessidade.
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Chefe de Gabinete “...
+
Art, 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto fed
regulamentador nº 6.017/2007, O protocolo de intenções firmado entre municípios de todas
as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
rir vacinas para combate à
e
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
eral
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
th, 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de