norma nº 29/2011

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.5p
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — Ka ig 3172 1023 - 3172-5624 - CEP. 14540-000
O PAULO
LEI 029 /2011
QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 009/2011, DE AUTORIA DO EDIL EURIPEDES BARSANULFO DA SILVA
SOARES, QUE INSTITUIR A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL, - somente os policiais militares - ÀS SESSÕES DE CINEMA,
TEATRO, SHOUS, FEIRA DE EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICIPIO DE
IGARAPAVA.
Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, e eu nos termos do 8 3º do artigo 44,
através da nova redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município de
Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Policiais militares, mediante apresentação de Identidade funcional —-somente os policiais
militares -, terão assegurada a gratuidade na entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, feiras,
exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Igarapava.
Parágrafo único — A gratuidade de que trata esta Lei não poderá exceder a 5% ( cinco por cento) da
capacidade de lotação do evento ou casa de espetáculo.
Artigo 2º - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de policial militar, através da Carteira de
Identidade funcional própria.
Artigo 3º “Os organizadores dos eventos mencionados nesta Lei poderão manter relação de entrada dos
profissionais no local do evento, para o caso de acionamento dos mesmos em situações de emergência.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Igarapava, 22 de Junho de 2.011.
REGISTRADO. Publicado e arquivado na forma da Lei.lg.data supra.
Arnaldo Terra Filho