norma nº 38/2011

GAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA S,,
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 “FONE /FAX (016) 3172 1023 - 3172-5624 - CEP. 14540-000
LEI 038/2011
QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 001/2011, DO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO EDIL VICENTE DE
PAULA ALBERTÃO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CNPJ DA SANTA CASA DE MISERCÓRDIA DE
IGARAPAVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA FIM DE DOAÇÕES DOS CRÉDITOS DA NOTA
FISCAL PAULISTA.
Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, e eu nos termos do 8 3º do artigo 44,
através da nova redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município de
Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica facultado aos estabelecimentos, fornecedores de mercadorias e bens, geradores de crédito
decorrente do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do estado de São Paulo, instituído pela Lei nº
12.685/2007, alterada pelas Leis 12.943/2008 e 13.441/2009, manterem em local visível e próximo aos
caixas de recebimento, cartazes contendo os números de CNPJ da Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava.
PARÁGRAFO ÚNICO — O cartaz mencionado no caput deste artigo deve ser confeccionado no tamanho
mínimo de vinte por trinta centímetros, com fonte padrão “Word” tamanho vinte, com fundo branco e
letras na cor vermelha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
lgarapava, 22 de Junho de 2011
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REGISTRADO. Publicado e arquivado na forma da Lei.lg.data supra.
Arnaldo Terra Filho