norma nº 48/2011

GAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.sp
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — ) 3172 1023 - 3172-5624 - CEP. 14540-000
LEI 048/2011
QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 034/2011, DO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO EDIL VICENTE DE
PAULA ALBERTÃO, DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM NOS
COMPUTADORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E EM LOCAIS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que
a Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, e eu nos termos do 8 3º do artigo 44,
através da nova redação ofertada pelo artigo 65 da nova Lei Orgânica do Município
de Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam as escolas da rede pública e privadas e os locais de uso
público equipados com computadores ligados à internet no Município, obrigados a instalar
tecnologia de filtragem de conteúdo.
Art. 2.º Na regulamentação desta Lei, o Executivo Municipal deverá proibir
sites que façam apologia às drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência e armamentos.
Art. 3.º O não cumprimento ao disposto nesta Lei implicará ao infrator, as
penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069 de 13 de junho
de 1990, sem prejuízos das sanções estabelecidas em ato regulamentar.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 22 de junho 2011
So dd
LEANDRO SILVA - Presidente Sid e
REGISTRADO. Publicado e arquivado na forma da Lei.lg.data supra.
Arnaldo Terra Filho