norma nº 479/2011

FLS.:
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 479 - DE: 16.03.2011
— PREFETO MUNICIPAL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SA:ARIAL DE
7,12% (sete, doze por cento) AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Esízcio de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
| FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial
de 7,12% (sete , doze por cento) a ser pago a partir da competência de abril de 2011.
Parágrafo único — O reajuste salarial de que trata o “caput” se aplicará aos
funcionários municipais ativos, inativos e pensionistas da administração direta e
indireta.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se
necessário.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na d de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DR. NCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
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IO FERREIRA D A
etor Departament ministrativo