norma nº 483/2011

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 483- DE: 11.05.2011
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Francisco Tadeu Molina, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso
das suas atribuições legais,
Faz saber QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam cancelados os lançamentos tributários constantes do anexo | que passa a
fazer parte integrante da presente lei.
Art.2º. O cancelamento dos créditos tributários constantes na presente Lei se dá com
fundamentos no art. 156 do Código Tributário Nacional e em razão da hipótese de não
incidência dos tributos, referentes aos exercícios de 2002 a 2010.
Art. 3º. Prescindem da demonstração da estimativa de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. os canceiamentos de
créditos tributários constantes da presente Lei por se tratarem de langamentes tributários —
IPTU dos imóveis que especifica o anexo |, cujos imóveis foram locados psla municipalidade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
AVA
1 j
GOVERNO DO ICÍPIO DE |
Aos onze dia de maijgde
o
FRANCISCO TADEU MOTINA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data s
my Erica q
ROGÉi a desses DOES
A
Diretor Departamento Administrativo
Prefeitura Municipal de Igarapava
Rua Dr. Gabriel Vilela, 413-Igarapava-SP
CNPJ nº45.324.290/0001-67
PABX/FAX: (16)3173.8200 / 3172.7557
ANEXO 1
Contribuinte: CÉLIO PRECIOSO
Endereço: R. Pedro Bortoletto nº 210
Matrícula: 181.155.165
Cadastro: 181.155.165
IPTU |
[14 | pru | 1842 | 2002
| Asa
pru | 1843 | 2004 [R$ [R$ 11395 |
pot | pru | 52394 | 2005 [R$ ases]R$ - [R$ — 4974 ]R$ 9838]
[ot | pru | come | 2006 [R$ sos2|R$ - [R$ 4284 R$ 0366]
[ot | pru [136084 | 201 [R$ 10276 /R$ - [R$ go JR$ 11266]
| TOTAL | [R$ 29798 [R$ - [r$ 27089]
Contribuinte: ELIETE ALVES SAMPAIO DA ROCHA
Endereço: R. Cerqueira César nº 152
Matrícula: 194.203.221
Cadastro: 194.203.221
Exercício Correção + Multa +
R$ 30048 |R$ - |R$ 19442 |R$ 49490 |
| 2008 |R$ 31368 [R$ - [R$ 136,66 |R$ 450,34 |
| 2010 [R$ 35689 /R$ - [R$ 3445 |R$ 391,34 |
R$ 97105 [R$ - |R$ 36553 [R$ 133658 |
a 17 | IPTU 76843
Do 1 TA Tip sos
po 41 o 1 Tipo |isros
Contribuinte: MAGDA NAVES JUNQUEIRA RAGGOZONI
Endereço: R. Vitoriano Machado nº 157
Matrícula: 212.193.112
Cadastro: 212. 193.112
po 1 | 4 Tiro [eo | zo lrsõces/RS- R$ JaáolRSaaa
Do 1 o [1 JJ pru | 2a | 2008 [R$ 27528 [R$ - [R$ 1992 [R$ 39520]
Lodo [1 Tpru [30913] 201 [R$ a1305 [R$ - |R$ 3028 [R$ 34413
[R$ es277 [R$ - [r$ 32080 [R$ 117357 |
TOTAL
Contribuinte: DJALMO GARCIA DA SILVEIRA
Endereço: : R.Cel. Francisco Martins nº 347
Matrícula: 204.199.139
Cadastro: 204.199.139
Correção + Multa +
Juros
2006 |R$ 12306 |R$ - IR$ 101,74 |R$
| 2010 |R$ 150,56 |R$ - IR$ 14,55 |R$ 16511
Lo I|r$ 27362|R$ - IR$ 116,29 |R$ 391,91
Contribuinte: AMIM MAHAMED YOSSEF
Endereço: R. Vitoriano Machado nº 166
Matrícula: 210.193.001
Cadastro: 210.193.001
Correção + Multa +
Receita Exercício Desconto Juros | APegar |
TOTAL | O RS 3ATIRS = R$ 30,54 [R$ 346,95
Contribuinte: PAULO AFONSO MOREIRA
Endereço: Av. Maciel nº 49
Matrícula: 192.203.016
Cadastro: 192.203.016
| Mod | Tipo Receita Dívida Exercício Valor Desconto | | APagar |
[E=EEES ;
TOTAL | Rs ass irg = [R$ 1290 ]R$ 14642
Correção + Multa +
Contribuinte: SÉRIGO DOS REIS FIRMINO
Endereço: R. Cerqueira César nº 511
Matrícula: 202.199.018
Cadastro: 202.199.018
Correção + Multa +
[DA lap 89460 2008 |R$ 15078 |R$ - IR 65,69 |R$ 216,47
=> | DIPTU 138610 2010 |R$ 17128 |R$ - IR$ 16,53 |R$ 187,81
Doo RE 3206 |RS - R$ 8222 |R$ 404,28
Contribuinte: LUIZ ROBERTO GOBBI
Endereço: Av. Dr. Pereira Rebouças nº 365
Matrícula: 198.191.076
Cadastro: 198.191.076
Divida | Exercício Desconto Correção + Multa +
E 2004 | R$ 200,96 Ea 277,28 |R$ 478,24 |
49901 2005 R$ 20972 |R$ - 214,40 |R$ 42412 |
[IPTU [138207 | 2010 [R$ 26758 [R$ - |RS 2041 [R$ 29339]
DO RS Graz frs = [R$ 51209 [R$ 119575]
Contribuinte: EDMUNDO CALIL ÁCLOUCHE ESP
Endereço: Av. Cel. Quito nº 26
Matrícula: 198.203.419
198.203.419
[4 | pru [138300 | 2010 |R$ 18846 |R$ - IRS 1819 |R$ 206,65
TOTAL Sil: = = E JR$-—188,46:kR$ R$ 1819 [R$ 206,65
Contribuinte: JOSÉ BARRETOS ESPOLIO
Endereço: R. Bernardino de Campos nº 451
Matrícula: 210.195.039
Cadastro: 210.195.039
+ +
Tipo Receita Divida | Exercício Valor Desconto | pe a A Pagar
O
|
o.
q
A
=
há
[4 | pru | 139584 | 2010 |R$ 42604 |R$ - IR 4112 |R$ 467,16
Contribuinte: HÉLIO SALVIANO DUARTE
Endereço: R. Edson Luiz Branquinho nº 216
Matrícula: 220.166.196
Cadastro: 220.166.196
Tipo | Receita | Divida | Exercício | Valor — |Desconto| E Espa A Pagar
1 [1 | IPTU | 141065 | 2010 |R$ T799|R$ - |R$S 749 |RS 8548
Contribuinte: MARCOS DONIZETTE MOREIRA
Endereço: R. Bernardino de Campos nº 450
Matrícula: 210.197.198
Cadastro: 210.197.198
. k Correção + Multa +
Tipo Receita Desconto | ros
R$ 20,42 |R$ 232,20
[414 1 14 |] pru [139609] 201 [R$ omzBjrs - |
TOTAL | rs Miro - Ír$ 20,42 [R$ 23220
Contribuinte: HÉLIO E ELZA GOMES
Endereço: Av. Cel. Quito nº 359
Matrícula: 200.203.038
Cadastro: 200.203.038
[4 [14 Tpru [138457] 201 |R$ -12606 IRS - I|R$ 12143 [R$ 13819 |-
TOTAL | Rs 12606 [R$ - IR$ 1213 [R$ 13819
Contribuinte: EVANY TERRA GONGALVES
Endereço: R. Benjamin Constant nº 563
Matrícula: 206.203.067
Cadastro: 206.203.067
Correção + Multa +
Juros
[4 [pru [139122 | 2010 |R$ 48703 |R$ - IRS 46,94 |R$ 534,00
TOTAL | r$ aros r$ - IR$ 46,94 [R$ 534,00
Contribuinte: MARIA HELENA GOMES
Endereço: R. Cel. Francisco Martins nº 407
Matrícula: 204.199.057
Cadastro: 204.199.057
ES
Correção + Multa +
— JUTOS
Dívida Exercício Desconto
[4 [| IPTU 138819 2010 |R$ 334904 |R$ - [R$ 32,29 |R$ 367,23
TOTAL | O Rs au frs = | 3229 |R$ 367,23