norma nº 489/2011

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 489- DE: 15.06.2011
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00(Hum milhão duzentos e cinquenta
“mil reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de
crédito em vigor para as operações do crédito do Programa de Intervenções Viárias-
PROVIAS.
Parágrafo primeiro - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de Máquinas, Veículos e
Equipamentos,
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, conforme Resolução do
Conselho Monetário Nacional n. 3688/09 e alterações.
Parágrafo segundo — De acordo com normas de operações de crédito com o
setor público fixadas pelo Banco do Brasil, as características da linha de crédito de que
trata o caput constituir-se-ão de encargos equivalentes a TJLP - Taxa de Juros de Longo
Prazo + 4% ao ano com prazo de financiamento de 54 (cingienta e quatro) meses
incluída carência de 6 (seis) meses.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas
de depósito, os montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
$ 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
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LEINº 489- DE: 15.06.2011
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para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
AVA
CIPIÓDE IG
mês defunho de
GOVERN
Aos quinze di 1.
O TADEU MOLINA
PREFEITO MUNICIPAL
F
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.