norma nº 490/2011

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 490- DE: 15.06.2011
— PREFEITOMUNICPAL
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO”
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovcu e ele
sanciona 2 »romulga a seguinte Lei:
artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convêrio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo — CDHU, órgão vinculado à Secretaria da Habitação para
execução de Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas no Conjunto Habitaciona!
— IGARAPAVA-E “ALCEU FERNANDES MOLINA”, no valor de R$650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º) —- As despesas decorrentes do disposto no Artigo 1º desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necassáric.
Artigo 3º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERN Gg DO MUN ÇÍÉIO DE IGARAPAVA
Aos quiyíze dé junho A
RANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
DR.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.