| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2011 |
| Date | 2011-07-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ARQUITETO AO CARGO DE ENGENHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarapava LEINº 493 - DE: 21.07.2011 PREFEITO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ARQUITETO AO CARGO DE ENGENHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; Artigo 1º) - Fica os vencimentos do Cargo de ARQUITETO — referência T2.10 - , equiparado ao Cargo de ENGENHEIRO, referência T2.12, ANEXO II- LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008. Artigo 2º) - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. w ISCO TADEU MOLINA Prefeito Municipal REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra. / , Pá Povanro o.