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← Igarapava (SP)

norma nº 493/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 2011
Date 2011-07-21
EmentaDISPOE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ARQUITETO AO CARGO DE ENGENHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 493 - DE: 21.07.2011
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DO CARGO DE ARQUITETO
AO CARGO DE ENGENHEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei;
Artigo 1º) - Fica os vencimentos do Cargo de ARQUITETO — referência T2.10 - ,
equiparado ao Cargo de ENGENHEIRO, referência T2.12, ANEXO II- LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2008.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta
de dotações próprias do orçamento vigente
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
w
ISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra. / ,
Pá
Povanro o.

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