norma nº 495/2011

198
FLS.:
EM
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 495- DE: 19.08.2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipai de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a venda através de leilão público de carcaças de veícuios,
equipamentos e móveis inservíveis ao Muricípio, conforme consta no Anexo |,
parte integrante desta lei, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura por melhor
preço, conforme dispõe o parágrafo 5º, do artigo 22º, da Lei 8.666/93.
85º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de
bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo Único — O valor do bem leiloado não poderá ser inferior ao
da avaliação do preço mínimo efetuada por Comissão de funcionários municipais
designada por portaria do Executivo Municipal, conforme dispõe o Anexo 1.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MU IO DE IGARAPAVA
Aos gêze nove diasdão 2 aaa de 2011
ZA
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
FERREI S SANTOS
retor Departamento Administrativo
Prefeitura Municipal é
de Igarapava
LEINº 495 - DE: :9.08.2011
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO |
LOT DESCRIÇÃO DO BEM | AVALIAÇÃO
E R$
ONIBUS CHASSIS E CARCAÇA 500,00
2 [ÔNIBUS CARCAÇA 500,00
3 [ÔNIBUS PLACA GPE 6889 CARROCERIA NIELSON CARCAÇA | 1.000,00
4 [ONIBUS CHASSIS E CARCAÇA [7 505,00
[5 [ONIBUS PLACA BEY 6432 CARCAÇA 7.200.00
6 | ÔNIBUS CHASSIS E CARCAÇA 500,00
ÔNIBUS PLACA BKS 2612 CARCAÇA 1.506,00
8 [ÔNIBUS PLACA BYD 8896 CARCAÇA 500,00
[9 [ÔNIBUS PLACA BXY 9611 CARCAÇA 806,00
10 | KOMBI CARCAÇA [00,00
117 | MICRO-ÔNIBUS ASIA CARCAÇA [1.000,00
12 [GM CARAVAN PLACA BEY 6413 CARCAÇA 400,00
13 | GMIPANEMA PLACA BFY 6409 CARCAÇA [600,00
14 [GMCARAVAN PLACA BEY 6413 CARCAÇA [400,00
75 | GMOMEGA PLACA GBG 0017 CARCACA 4.000,06
VW SAVEIRO PLACA BEY 6412, ANO 1559 1 4.000,00
600,00
KOMBI PICK-UP BRANCA CARCAÇA
18
2 FCOSÃO CARCAÇA |
24 ONITOR E MÁQUINAS D REVER CARCAÇA
25 ESAS CARCAÇA o
E
[ARMAÇA
E Aa
MAQUINAS DE TECELAGEM
54" [UMA CAÇAMBA PARA OLETA DE LIXO C/PREN
32 UCATA FERROSA POR QUILO