norma nº 510/2011

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Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 510 - DE: 22.12.2011
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO
2011, E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2.011 NA
FORMA ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica incluso nos Anexos da Lei n.º 467/10 de 26/11/2010
que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Igarapava/SP, onde
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011, o novo
Programa/Atividade e Projeto conforme segue:
Artigo 2º) Fica incluso nos Anexos | a XII ( Metas de riscos fiscais,
prioridades de metas) da Lei n.º 455/10 de 20/102010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.011, o novo Programa/Atividade e
Projeto conforme segue:
02- EXECUTIVO
0206 — Departamento de Educação
020603 —Setor de Creches
0240 — Educação de Primeira Infância Creches e Pré-escolas
Função/Subfunção; - 12 365
Identificação Projeto: 1080 — Construção de Creche
Fonte de Recursos: Estadual e Próprio
Artigo 3º) Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MWÍÍCIPIO DE IGARAPAVA,
Aos Yinte'e& 1/57/48 dezembro de 2.011.
Dad
DR ISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
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retor Departamento Administrativo
(tn
/ Cone Won