norma nº 511/2011

031
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 511- DE: 22.12.2011
PREFEITO MUNICIPAL
FIXA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN REFERENTE O EXERCÍCIO DE
2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover cobrança ao
contribuinte do 1.S.S.Q.N referente ao exercício de 2.012, cujo vencimento dar-se-á
até o dia 30 de abril de 2.012.
Parágrafo Único : A Unidade Fiscal do Município será corrigida, aplicando-se
o IPCA/BGE, divulgado pelo órgão oficial nos jornais de circulação nacional.
Artigo 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÍPIO DE IGARAPAVA
e é dois dgdezembro de dois mil e onze.
CISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
ERIO FERREIRA D ANTOS
tor Departamento Administrativo
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