norma nº 16/2011

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE : 18.02.2011 Sa
PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO | - ZONEAMENTO DO PLAN OR D
DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE: CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Artigo 1º) — O Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de
Igarapava, como instrumento orientador, normativo e regulador dos processos
de transformação do Município nos aspectos poiíticos, sócio —- econômicos,
culturais, físico-ambientais e administrativos passa a vigorar com as alterações
constantes da presente Lei Complementar:
Artigo 2º) — Fica alterado na Lei Complementar nº 278 de 10.10.2006,
na Lei Complementar nº 009 de 29.10.2009, e na Lei Complementar nº 010 de
26.04.2010, O ANEXO | - ZONEAMENTO, devidamente reformulado em
15/03/2010, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 3º) - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
[2
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquiyada no livro próprio, na data supra.
[o) FERE Elo Os
Diretor Departamento Administrativo